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TCU - Manifesta-se favoravelmente a Aposentadoria Especial |
Acordão n 4525/10 exarado no processo TC 020.790/070 reconhece o direito de o Policial Federal aposentar-se aos 30 anos de serviço desde que conte 20 anos estritamente policial não se exigindo, portanto cumular idade e tempo de contribuição.
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Aposentadoria Especial - Reunião na AGU |
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A ADEPOL e demais entidades de classe da PCDF, DPF e PRF se reuniram no dia 26 de agosto com o subprocurador Geral da União para expor a legalidade, necessidade e justiça de se manifestar pela recepção da LC 51/85 que assegura a aposentadoria especial, paridade e integralidade. |
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Juiz militar do caso Cissa é preso por furto de cabos de telefonia no Rio |
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O juiz militar e capitão da PM Lauro Moura Catarino foi preso enquanto furtava cabos de telefonia da Oi, na Praia de Botafogo, no Rio, na madrugada da última sexta-feira (27). O capitão era responsável
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Aposentadoria Especial: vitória da categoria |
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Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), Lei 51/85 está em pleno vigor. A Lei 51/85 está em pleno vigor diz o STF.
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DECISÃO STF: Mandado de injunção |
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DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção impetrado contra suposta omissão na edição da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição da República.
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Estatuto do Desarmamento continua polêmico após seis anos |
Há quase sete anos em vigor, o estatuto é considerado por seus defensores e pelo governo como um fator decisivo na redução da violência, mas ainda hoje provoca polêmica, que se reflete no número de propostas sobre o assunto em tramitação na Câmara.
A Câmara analisa 58 propostas de alteração no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003),
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A mais recente visão do processualista penal Fernando da Costa Tourinho Filho sobre a atividade policial. E em seguida o posicionamento clássico de José Frederico Marques.
Quando da unificação dos Códigos de Processo Penal, nos idos de 1940, malgrado as pretensas vantagens do Juízo de Instrução, o legislador
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Retroatividade da lei e presunção de inocência são controversas |
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A maioria dos candidatos que concorrem com registros negados pelos tribunais regionais alega que a lei não pode retroagir, punindo pessoas que tiveram julgamentos desfavoráveis antes da sanção da Ficha Limpa, no dia 4 de junho.
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Arma de fogo poderá ter número de série impresso dentro do cabo |
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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7350/10, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que obriga o fabricante de arma de fogo a imprimir o número de série do produto em superfície interna do cabo, para dificultar a raspagem. Conforme
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